Direito previdenciário

O Direito Previdenciário é uma divisão do direito que, a partir da absorção dos direitos sociais, estabelece no sistema previdenciário a estrutura, a manutenção, os benefícios e os beneficiários desse sistema, ou seja, regulamenta e normatiza a Previdência, esta que por sua vez pode ser Social ou Privada.

 

A Previdência Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, é política pública integrante da Seguridade Social, esta que, no o Art. 194 da Constituição Federal, abrange um conjunto interligado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, designados a garantir os direitos do cidadão.

 

Mediante contribuição, a Previdência Social, deve garantir aos seus beneficiários meios cogentes de custeio, por motivos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte de quem dependam economicamente. (Art. 1º da Lei 8.213/91).

 

Segundo a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

 

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” (idem Constituição Federal 1988).

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